LEI Nº 12.187/2021
PROÍBE O CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS EM ABRIGOS DE IDOSOS, ORFANATOS, CENTROS TERAPÉUTICOS DE DEPENDENTES QUÍMICOS E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19
LEI Nº 12.123/2021
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA A SAÚDE, COMO POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO E REDUÇÃO DOS IMPACTOS PROVOCADOS POR SURTOS, PANDEMIAS, EPIDEMIAS E ENDEMIAS NO ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº 12.083/2021
INSTITUI A POLÍTICA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº 12.024/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO IMEDIATA DOS TESTES DE COVID19 POR RT-PCR NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº 12.015/2021
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA RELATIVOS A ATO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A ATOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, O IDOSO E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUANDO HOUVER DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DE EPIDEMIAS, PANDEMIAS E ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 11.937/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO ANTISSÉPTICO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO PARA HIGIENIZAÇÃO DOS ASSENTOS SANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº 11.841/2021
ASSEGURA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL O DIREITO DE AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE VACINAS CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 11.828/2020
INSTITUI NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL SOBRE REUNIÕES E ASSEMBLEIAS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.652, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
LEI Nº 11.778/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COVID-19, EM SÍTIO OFICIAL, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS VALORES E RECURSOS ARRECADADOS E A SUA DEVIDA DESTINAÇÃO, AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)
LEI Nº 11.756/2020
PROÍBE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, LIMITEM O TEMPO DE INTERNAÇÃO DOS PACIENTES SUSPEITOS OU DIAGNOSTICADOS COM COVID-19, EM RAZÃO DE PRAZOS DE CARÊNCIA DOS CONTRATOS COM COBERTURA HOSPITALAR
LEI Nº 11.747/2020
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA O DIA 09 DE MAIO, COMO DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19
LEI Nº 11.727/2020
DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO PROVISÓRIA E O REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONSUMO FIRMADOS ENTRE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE TIVEREM COMPROVADAMENTE SEUS RENDIMENTOS REDUZIDOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, ENQUANTO ESTIVER VIGENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 11.711/2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ACENDER FOGUEIRAS EM ESPAÇOS URBANOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 11.710/2020
OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE MESMA QUALIDADE E EFICIÊNCIA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM PACIENTES SUSPEITOS OU INFECTADOS PELO COVID-19, INDEPENDENTEMENTE DA FUNÇÃO QUE ESTES TRABALHADORES EXERÇAM NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 11.703/2020
DISPÕE SOBRE O PLANO EMERGENCIAL PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS –COVID-19
LEI Nº 11.702/2020
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 11.698/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE ESTATÍSTICAS SOBRE A POPULAÇÃO DIAGNOSTICADA COM MOLÉSTIAS DECORRENTES DO VÍRUS COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 11.676/2020
PROÍBE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO, GÁS, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS, NAS UNIDADES DOMICILIARES CUJA RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSE O VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM FACE DE ATRASOS NO PAGAMENTO DA FATURA, NA HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEIS OU ENQUANTO DURAR O REFERIDO PERÍODO DE ANORMALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS