LEI Nº 12.506/2022

ESTABELECE QUE OS ANÚNCIOS DE HOSPEDAGEM VEICULADOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS, OU OUTROS MEIOS VIRTUAIS, INFORMEM AO CONSUMIDOR O PREÇO REAL DO SERVIÇO


LEI Nº 12.177/2021

OBRIGA AS REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS SEMINOVOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A PROCEDÊNCIA DO BEM QUE ESTÃO EXPONDO PARA A VENDA


LEI Nº 12.151/2021

OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A REGISTRAR NAS FATURAS MENSAIS DO CONSUMIDOR A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO


LEI Nº 11.939/2021

REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 11, DA LEI N. 10.228, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013


LEI Nº 11.597/2019

OBRIGA AS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS A INFORMAR NAS FATURAS QUE ENVIAM MENSALMENTE A SEUS CONSUMIDORES, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DO TÉRMINO DE QUALQUER PROMOÇÃO OU BENEFÍCIO RELATIVO À REDUÇÃO DO CUSTO PELA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO, QUAL O NOVO PREÇO OU AS NOVAS CONDIÇÕES QUE SERÃO APLICADAS PELA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS


LEI Nº 11.581/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM NO VAREJO PRODUTOS LACRADOS, A DISPONIBILIZAREM, PARA USO DOS CONSUMIDORES, BALANÇAS PARA PESAGEM DE MERCADORIAS


LEI Nº 11.540/2019

ASSEGURA AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA MONITOR DIGITAL INDIVIDUAL, DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, INSTALADO NO LOCAL DA UNIDADE CONSUMIDORA, QUE FORNEÇA O CONSUMO DE ENERGIA EM TEMPO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 11.539/2019

DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À AVENÇA CONTRATUAL


LEI Nº 11.506/2019

OBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A INFORMAR, MENSALMENTE, NOS BOLETOS DE COBRANÇA, SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONSUMIDOR


LEI Nº 11.466/2019

DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DA CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À AVENÇA CONTRATUAL


LEI Nº 11.396/2019

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJA INFORMADO, NO EXTERIOR E NO INTERIOR DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, UM NÚMERO DE TELEFONE OFICIAL PARA FINS DE EVENTUAIS RECLAMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 10.859/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES DE VALORES E PRODUTOS QUE ESTARÃO EM PROMOÇÃO NOS DIAS CONHECIDOS COMO “BLACK FRIDAY” NO ESTADO DA PARAÍBA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 10.856/2017

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NA PARTE FRONTAL DOS RÓTULOS DE TODOS OS PRODUTOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE UTILIZEM GÁS BUTANO E/OU PROPANO, SOBRE O RISCO DE MORTE QUE A PRÁTICA DE INALAR REFERIDO GÁS PODE CAUSAR


LEI Nº 10.826/2016

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAR SERVIÇOS DE ALERTA DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 10.825/2016

ALTERAM-SE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.600, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015


LEI Nº 10.824/2016

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES


LEI Nº 10.822/2016

OBRIGA COMERCIANTES, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, ENTRE ESTAS AS FINANCEIRAS, QUE FIXEM EM PONTO VISÍVEL A INFORMAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS NAS LIQUIDAÇÕES ANTECIPADAS DO DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 10.797/2016

PROÍBE A COBRANÇA DE MULTAS OU TAXAS ABUSIVAS DOS CONSUMIDORES PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, CARTÃO DE CONSUMO OU CONGÊNERE


LEI Nº 10.793/2016

VEDA A DISTINÇÃO DE PREÇO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO, CHEQUE E CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ESTADO DA PARAIBA


LEI Nº 10.779/2016

DISPÕE SOBRE O USO DE MEIO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO NOS ESTABELECIMENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 10.630/2015

ALTERA A LEI N° 10053, DE 11 DE JULHO DE 2013, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS A FIXAR DATA E TURNO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU ENTREGA DE PRODUTOS AOS CONSUMIDORES


LEI Nº 10.627/2015

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 10.265/2014 PARA QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA, DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET E OUTRAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS FIQUEM OBRIGADAS A OFERECER AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS