LEI Nº 13.758/2025

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 13.314/2024 PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NA DISTRIBUIÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO OU ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

LEI Nº 13.257/2024

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO DE MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS E RETORNADOS.

LEI Nº 13.076/2024

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, O ESTATUTO DA PESSOA COM OBESIDADE, DE PROMOÇÃO À INCLUSÃO, PROTEÇÃO À SAÚDE E A DIREITOS, TRATAMENTO ADEQUADO, COMBATE AO BULLYING, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO.

LEI Nº 11.949/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DA PARAÍBA

LEI Nº 11.881/2021

INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS

LEI Nº 11.409/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS EM FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO INDIVIDUAI EPI, PARA AGRICULTOR FAMILIAR E/OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJAM CONSTANTEMENTE EXPOSTOS A PRODUTOS PERIGOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA

LEI Nº 11.089/2018

OBRIGA AS EMPRESAS QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS PARA ENTREGAS, ATENDIMENTOS OU TRANSPORTES DIVERSOS, A REGISTRAR O NOME, O TIPO SANGUÍNEO E O FATOR RH DO CONDUTOR DO VEÍCULO NOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI´S)

LEI Nº 10.963/2017

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS UNIDADES FAMILIARES HOMOAFETIVAS NOS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELO ESTADO DA PARAÍBA

LEI Nº 10.786/2016

INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO

LEI Nº 10.756/2016

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS FISCAIS E A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INCLUÍDAS NO CADASTRO DE EMPREGADORES DO MINISTÉRIO TRABALHO E EMPREGO, QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVOS

LEI Nº 10.677/2016

INSTITUI O “DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DE GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS OCORRIDAS NA PARAÍBA DURANTE O REGIME MILITAR,” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 10.672/2016

ALTERA A LEI N° 10.364/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO ICMS DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DO TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO